O que é?

O casamento é o ato solene pelo qual duas pessoas se unem em matrimônio, estabelecendo um vínculo conjugal perante a lei.

​

​O casamento civil é o único capaz de alterar o estado civil das partes, ele é realizado no Registro Civil de Pessoas Naturais.

​

​Os noivos podem dar entrada no processo de habilitação com no mínimo cinco e no máximo 90 dias de antecedência da celebração do casamento. Essa habilitação deve ser realizada no Registro Civil do domicílio de um dos noivos.

​

​Em contrapartida, a celebração do casamento poderá ser realizada em qualquer cartório de registro civil ou fora das dependências do cartório, a critério das partes.

​

Documentação necessária​:

• Será necessário a presença de duas testemunhas, escolhidas livremente pelos noivos.

• Noivos solteiros: certidão de nascimento.

• Se algum deles for viúvo: certidão do casamento anterior e certidão de óbito do cônjuge falecido, certidão de inventário ou formal de partilha, se tiverem bens ou filhos.

• Se algum for divorciado: certidão de casamento com a averbação do divórcio, certidão da partilha feita na separação ou no divórcio.

• Se os noivos tiverem entre 16 e 18 anos, os pais devem dar o consentimento. Se algum dos pais for falecido, a certidão de óbito.

• Duas testemunhas, maiores de 18 anos e conhecidas dos noivos para atestar o desimpedimento ao casamento. Todas as pessoas devem portar documento de identidade.