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Pacto Antenupcial

O que é:

O pacto antenupcial é um documento feito em cartório que permite aos noivos definir o regime de bens que será adotado no casamento e estabelecer regras sobre a administração e divisão dos bens do casal.

Como Funciona:

  • Regime de Bens: Permite escolher um regime de bens diferente do padrão, que é a comunhão parcial de bens.

  • Regras de Administração: Define como serão administrados e divididos os bens durante o casamento.

Documentos Necessários:

  • Documentos de identificação dos noivos (RG e CPF).

  • Certidões atualizadas de estado civil.

  • Documentos que comprovem o direito de propriedade dos bens (se aplicável).

Outros documentos podem ser solicitados pelo tabelião conforme a situação. Para elaborar o pacto antenupcial, leve toda a documentação necessária ao cartório.

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