
Pacto Antenupcial
O que é:
O pacto antenupcial é um documento feito em cartório que permite aos noivos definir o regime de bens que será adotado no casamento e estabelecer regras sobre a administração e divisão dos bens do casal.
Como Funciona:
-
Regime de Bens: Permite escolher um regime de bens diferente do padrão, que é a comunhão parcial de bens.
-
Regras de Administração: Define como serão administrados e divididos os bens durante o casamento.
Documentos Necessários:
-
Documentos de identificação dos noivos (RG e CPF).
-
Certidões atualizadas de estado civil.
-
Documentos que comprovem o direito de propriedade dos bens (se aplicável).
Outros documentos podem ser solicitados pelo tabelião conforme a situação. Para elaborar o pacto antenupcial, leve toda a documentação necessária ao cartório.