top of page

Escrituras Públicas

As escrituras públicas são atos notariais solenes, lavrados por um tabelião, que conferem fé pública, segurança jurídica e validade legal aos atos e declarações das partes envolvidas. A seguir, você confere os principais tipos de escrituras realizadas nos cartórios baianos e os documentos geralmente exigidos:

​

Escritura Pública de Bem de Família

Objetivo:
Transformar um imóvel residencial em bem de família, protegendo-o contra penhoras em dívidas futuras (exceto em casos legais previstos).

​

Documentos necessários:

  • RG e CPF dos proprietários;

  • Certidão de casamento ou nascimento;

  • Matrícula atualizada do imóvel;

  • Certidão negativa de débitos municipais;

  • Comprovante de residência.

​

Escritura de Declaração de Última Vontade

Objetivo:
Registrar formalmente a manifestação de vontade sobre determinado tema (não confundir com testamento), como: escolha de nome social, disposições existenciais, entre outros.

​

Documentos necessários:

  • RG e CPF do declarante;

  • Comprovante de residência;

  • Declaração por escrito (opcional);

  • Informações detalhadas sobre o conteúdo da vontade.

​

Escritura de Doação

Objetivo:
Transferência gratuita de bens móveis ou imóveis de uma pessoa (doador) para outra (donatário).

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e comprovante de residência de doador e donatário;

  • Matrícula atualizada do imóvel (se for imóvel);

  • Certidões negativas de débitos (municipais, IPTU);

  • Valor atribuído ao bem para fins de ITCMD (Imposto de Transmissão).

​

Escritura de Emancipação

Objetivo:
Conceder capacidade civil plena ao menor entre 16 e 18 anos, com autorização dos pais.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e certidão de nascimento do menor;

  • RG e CPF dos pais;

  • Declaração conjunta autorizando a emancipação;

  • Comprovante de residência.

​

Escritura de Pacto Antenupcial

Objetivo:
Definir o regime de bens do casal que escolher um regime diverso da comunhão parcial antes do casamento.

 

Documentos necessários:

  • RG e CPF dos noivos;

  • Certidão de nascimento atualizada;

  • Declaração de escolha do regime (separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos, etc.);

  • Comprovante de residência.

 

Escritura de Reconhecimento de Paternidade

Objetivo:
Reconhecer, voluntariamente, a paternidade ou maternidade de um filho fora do casamento.

 

Documentos necessários:

  • RG e CPF de ambas as partes (pai/mãe e filho);

  • Certidão de nascimento do filho;

  • Comparecimento do reconhecido (maior de idade) ou da mãe (se menor de idade);

  • Declaração de vontade expressa.

 

Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável

Objetivo:
Formalizar o fim do casamento civil ou da união estável de forma consensual e extrajudicial.

 

Requisitos legais:

  • Consenso entre as partes;

  • Inexistência de filhos menores ou incapazes (salvo com homologação judicial prévia).

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e certidão de casamento ou de união estável;

  • Escritura de pacto antenupcial (se houver);

  • Certidão de nascimento dos filhos maiores (se houver);

  • Comprovante de residência;

  • Declaração sobre partilha de bens.

 

Escritura de União Estável

Objetivo:
Formalizar a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com intenção de constituição de família.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e certidão de estado civil dos companheiros;

  • Declaração sobre regime de bens;

  • Comprovante de residência;

  • Informações sobre filhos e patrimônio (se houver).

 

Escritura de Inventário e Partilha

Objetivo:
Formalizar a divisão dos bens deixados por pessoa falecida, extrajudicialmente.

 

Requisitos legais:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

  • Concordância entre os herdeiros;

  • Inexistência de testamento (salvo se já registrado e cumprido).

 

Documentos necessários:

  • RG e CPF dos herdeiros;

  • Certidão de óbito;

  • Certidão de casamento ou nascimento do falecido;

  • Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas, etc.);

  • Certidões fiscais (ITCMD);

  • Nomeação de advogado.

 

Escritura de Testamento

Objetivo:
Declarar formalmente, com validade legal, a vontade de uma pessoa sobre a destinação de seus bens e desejos após sua morte.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e certidão de nascimento/casamento do testador;

  • Declaração escrita (opcional);

  • Dados dos beneficiários (se houver);

  • Comparecimento do testador e testemunhas (duas, se exigido).

 

Escritura de Compra e Venda

Objetivo:
Formalizar a negociação de um bem imóvel entre comprador e vendedor.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e comprovante de residência de comprador e vendedor;

  • Matrícula atualizada do imóvel;

  • Certidões negativas de débitos;

  • Comprovante de pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);

  • Contrato ou condições de pagamento.

 

Escritura de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia

Objetivo:
Formalizar a venda de um imóvel com garantia de pagamento (alienação fiduciária), muito comum em financiamentos.

 

Documentos necessários:

  • Os mesmos da escritura de compra e venda;

  • Contrato de financiamento;

  • Dados do agente financeiro (banco);

  • Cláusulas da garantia.

 

Escritura de Cessão de Precatório

Objetivo:
Transferência de direitos sobre um precatório (crédito judicial contra o Estado) de uma pessoa para outra.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e comprovante de residência das partes;

  • Documentação do precatório (decisão judicial, certidão de crédito, etc.);

  • Declaração do cessionário aceitando a cessão;

  • Comprovação do valor envolvido.

 

Escritura de Hipoteca

Objetivo:
Constituir uma garantia real sobre imóvel para assegurar o cumprimento de uma obrigação, geralmente financeira.

 

Documentos necessários:

  • RG, CPF e comprovante de residência dos envolvidos;

  • Matrícula do imóvel;

  • Descrição da dívida garantida;

  • Cláusulas da hipoteca.

 

Outras Escrituras Públicas

Incluem:

  • Escritura de confissão de dívida;

  • Escritura de alteração de nome social (em alguns casos);

  • Escritura declaratória de convivência, residência, etc.;

  • Escritura de quitação;

  • Escritura de cessão de direitos hereditários.

 

Documentos necessários:
Variam conforme o ato. Sempre incluem identificação das partes, documentos de propriedade (se houver bens), comprovantes e declarações relativas ao objeto da escritura.

​

bottom of page