O que é:
Documento exigido para que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados ou apenas com um dos pais ou responsáveis, dentro ou fora do Brasil, com validade legal e segurança para a criança e os responsáveis.

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Tipos:

• Nacional: Para viagens dentro do Brasil;

• Internacional: Para viagens ao exterior.

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Documentos necessários:

• Documento de identidade ou certidão de nascimento do menor;

• Documento de identidade de ambos os pais ou responsáveis;

• Dados do itinerário da viagem (cidade, data, meio de transporte);

• Nome e documento do acompanhante (se for o caso);

• Presença de ambos os pais para assinatura ou apresentação de procuração/autorização com firma reconhecida.

 

Observações:
A autorização deve ser feita por instrumento público (em cartório) e pode conter validade específica. Para viagens internacionais, o modelo deve seguir as regras da Resolução nº 131/2011 do CNJ (ou norma vigente).

 

Esses serviços, realizados nos cartórios da Bahia, garantem segurança jurídica, agilidade e modernização por meio de ferramentas como o e-Notariado, permitindo a digitalização de muitos atos que antes exigiam presença física. É sempre recomendado consultar o cartório de sua localidade para confirmar os documentos e procedimentos atualizados.