O que é?

Se trata da possibilidade de alterar o nome ou sobrenome diretamente no registro civil das pessoas naturais, podendo ser realizado em 3 (três) circunstâncias diferentes:

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  1. Alteração do Nome do Registrado pelos Genitores (pai e mãe). ​

Caso os pais desejem alterar o nome/sobrenome do recém-nascido, lhes é concedido o prazo de 15 DIAS após o registro para apresentar a solicitação de alteração do nome/sobrenome indicado.

 

​É necessário que ambos estejam em acordo com a alteração solicitada, e na existência de oposição de uma das partes, a Oficial de Registro irá encaminhar a situação ao juiz competente para decisão.

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​  2. Alteração do Prenome pela Própria Pessoa (maiores de 18 anos).​

Qualquer pessoa capaz e maior de 18 anos pode alterar, uma ÚNICA VEZ, sem intervenção judicial e sem motivação comprovada, o seu prenome diretamente no registro civil das pessoas naturais.

 

​Se a Oficial de Registro suspeitar de fraude ou má-fé, vício de vontade ou simulação na solicitação de alteração do prenome, ela poderá recusar a alteração.

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  2.2. É essencial que o interessado apresente os seguintes documentos:

• Documentos de Identificação Pessoal (RG, CPF, CNH, Passaporte);

• Certidão de estado civil atualizada;

• Cópia do Título de Eleitor;

• Comprovante de endereço;

• Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

• Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

• Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos ou, ao menos, consulta na CENPROT, de abrangência nacional, visando a existência de protesto, sendo recomendável exigir a apresentação das certidões em caso positivo;

• Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

• Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

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  3. Alteração de Sobrenome.​

A alteração de sobrenome não requisita autorização judicial e será averbada diretamente no registro de nascimento e casamento da parte interessada, contudo, a solicitação poderá ser feita nas seguintes hipóteses:

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• Inclusão de sobrenomes familiares, a qualquer tempo;

• Inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado, a qualquer tempo;

• Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge na constância do casamento;

• Exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;

• Inclusão e alteração de sobrenome dos conviventes em união estável, nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas, desde que devidamente registrada a união estável no RCPN;

• Exclusão do sobrenome do companheiro ou da companheira por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro;

• Inclusão de sobrenome do padrasto ou da madrasta aos enteados, sem prejuízo dos demais sobrenomes de família.